Resumo: Estado de Sítio e Estado de Defesa

Clique na imagem para ampliar

Estado de Defesa e Estado de Sítio são legalidades extraordinárias temporárias, são também, limitações circunstâncias às mudanças constitucionais. Decreto presidencial pode limitar direitos fundamentais se diante de Estado de Defesa e Estado de Sítio.

Esses estados proíbem que a constituição seja emendada.

Art. 60,§ 1º, CF/88.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Estado de Defesa (art. 136, 140, 141, CF/88):

O Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacionalà Decretarà Congresso Analisa se mantem ou derruba.

Espécie normativa: É criado por Decreto

Tempo

Áreas abrangidas

Especificar Medidas Coercitivas a vigorarem

Utilizado para: Proteger a Ordem Pública e Paz Social.

Grave e Iminente Instabilidade Institucional.

Calamidades de Grandes proporções da natureza

Maremotos, Tsunamis sozinhos não autorizam.

Direitos que podem ser limitados:

Reunião;

Sigilo de Correspondências;

Sigilo das Comunicações Telegráficas e telefônicas;

Ocupação e Uso temporário de bens;

Tempo não superior a 30dias, podendo ser prorrogados por mais 30.

Tempo Máximo: 60DIAS.

Tem Controle Judiciário

Tem Controle Político (Concomitante e Sucessivo)

Congresso Nacional (Confirmação do Decreto)

Convocação Extraordinária no prazo de 5dias.

10dias para aprovar

O Congresso Ficará funcionando durante a vigência (Concomitante)

Rejeitado o Decreto cessam-se imediatamente os efeitos.

Estado de Sítio (art.137 até 141, CF/88)

É aplicado quando

Ocorre Ineficácia do Estado de Defesa. Comoção Grave de Repercussão Nacional

Prazo máximo de 30+30.

Art. 139à Direitos que podem ser restringidos

Limitação do direito de ir e vir e de permanecer.

Detenção por crimes contra o Estado, em local separado dos presos comuns.

Inviolabilidade de correspondências, comunicações telegráficas e telefônicas.

Busca e Apreensão em domicilio

Intervenção nas empresas de serviços públicos

Requisição de Bens

Liberdade de Imprensa (censura), Radiodifusão.

Suspensão da Liberdade de reunião

Resposta a Agressão Estrangeira (Caso de Guerra)

Prazo: Enquanto perdurar a guerra.

Pode até pena de morte.

Ouvir os conselhosàPede autorização do CN, depois decreta.

Controle Político

Concomitante feito pelo CN

Sucessivo feito pelo Pres. Da República.