ResumirBR

Clique na imagem para ampliar Estado de Defesa e Estado de Sítio são legalidades extraordinárias temporárias, são também, limitações circunstâncias às mudanças constitucionais. Decreto presidencial pode limitar direitos fundamentais se diante de Estado de Defesa e Estado de Sítio. Esses estados proíbem que a constituição seja emendada. Art. 60 ,§ 1º , CF/88. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Estado de Defesa (art. 136, 140, 141, CF/88) : O Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional à Decretar à Congresso Analisa se mantem ou derruba. Espécie normativa: É criado por Decreto Tempo Áreas abrangidas Especificar Medidas Coercitivas a vigorarem Utilizado para: Proteger a Ordem Pública e Paz Social. Grave e Iminente Instabilidade Institucional. Calamidades de Grandes proporções da natureza Maremotos, Tsunamis sozinhos não autoriza...