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Resumo: Evicção - Direito Civil

v   Evicção : é a perda da posse ou propriedade a coisa transferida, por força de sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro. Ø   Alienante: Ø   Adquirente (Evicto) Ø   Terceiro (Evictor) Ø   É um instituto de caráter garantista. É cabível somente em contratos onerosos. A ocorrência da evicção não deixa de ser na maioria das situações uma ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.     O objeto jurídico tutelado é a proteção contra a alienação da coisa non domino . Ø   Requisitos: §   Art. 447. Nos contratos onerosos , o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. §   Aquisição de um bem ; Esta aquisição pode se dar de duas formas, ou por transferência de posse ou propriedade mediante um contrato oneroso, ou em razão da adquirição em hasta pública. §   Perda da posse ou propriedade; possibilidade ...