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v   Estabelecimento Empresarial Ø   É a reunião dos bens necessários e organizados para o exercício da atividade empresarial. Ø   Aviamento é a forma de organização do estabelecimento pelo empresário. Ø   Alienação do Estabelecimento Empresarial : §   É realizada pelo contrato de trespasse . §   O contrato deve ser arquivado na Junta Comercial e Publicado pela imprensa oficial para produzir efeitos perante terceiros. (Art. 1.144, CC) §   O alienante deve informar aos credores do estabelecimento e pedir para que os mesmos deem seu consentimento para que os débitos sejam transferidos. Esse consentimento pode ser dado de forma expressa ou tácita no prazo de 30dias da notificação, salvo se o alienante dispuser de patrimônio suficiente para saldar o seu passivo. (Art. 1.145, CC) §   Cláusula de Não Reestabelecimento: Se não dispuser o contrato de forma diversa, vigora o art. 1.147, CC. Ø   Proteção ao Ponto: § ...