Resumo: Evicção - Direito Civil

v Evicção: é a perda da posse ou propriedade a coisa transferida, por força de sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro.

Ø  Alienante:

Ø  Adquirente (Evicto)

Ø  Terceiro (Evictor)

Ø  É um instituto de caráter garantista. É cabível somente em contratos onerosos. A ocorrência da evicção não deixa de ser na maioria das situações uma ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.     O objeto jurídico tutelado é a proteção contra a alienação da coisa non domino.

Ø  Requisitos:

§  Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

§  Aquisição de um bem; Esta aquisição pode se dar de duas formas, ou por transferência de posse ou propriedade mediante um contrato oneroso, ou em razão da adquirição em hasta pública.

§  Perda da posse ou propriedade; possibilidade de importar prejuízos ao adquirente (evicto), em razão da perda da posse ou propriedade.

§  Prolação de sentença judicial ou execução de ato administrativo; deve haver uma sentença ou ato administrativo que seja o demonstrador do direito anterior de terceiro sobre a coisa causando, portanto, a perda da posse ou propriedade da coisa.

Ø  Direitos do Evicto: o evicto formulará em face do alienante uma pretensão indenizatória.

§  Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

§  I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

§  II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

§  III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

§  Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu (Evicção Total), e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

§  Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

§  Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

§  Além dos direitos assegurados pelo art. 150, conforme o art. 151, o alienante ainda terá o dever de indenizar o evicto, ainda que ela não esteja em perfeito estado de conservação e o evicto venha a perde-la. Contudo se o evicto atuou com dolo dando causa à deterioração, não terá direito de indenização sob a parcela que deteriorou por dolo do mesmo.

§  Logo conforme o art. 452, o adquirente terá por deduzidos os valores referentes às vantagens obtidas pela deterioração.

§  Espécies de Evicção: Total e Parcial

·         Total: a reparação será totalmente, tendo como preço base o vigente na época.

·         Parcial: a reparação será proporcional ao desfalque sofrido.

§  Evicção e Autonomia da vontade:

·         Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

·         Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

·         Exclusão Legal da Evicção: Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

§  Evicção e Benfeitorias:

·         É obra realizada pelo homem na coisa principal com o propósito de melhorar, conservar ou embelezar.

·         Benfeitoria necessária é aquela que visa evitar o perecimento ou deterioração da coisa.

·         Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

·         Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

Referência Bibliográfica:

          

           GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil: Contratos, Tomo I: Teoria Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.